Governo pretende publicar MP que permitirá gestão de parques por empresas

Está em uma gaveta da Casa Civil, no Palácio do Planalto, a minuta de uma medida provisória com escopo de uma minirreforma na área ambiental. O texto, que deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas, permite a concessão dos serviços em todos os parques nacionais do país, incluindo a Água Mineral, em Brasília, a empresas privadas.

Além disso, autoriza que ações de compensação ambiental sejam feitas por empresas contratadas especialmente para essa finalidade.

Técnicos da área ambiental e especialistas defendem a proposta porque, argumentam, vai favorecer o turismo, o desenvolvimento econômico de regiões no entorno dos parques e aumentar os recursos para a conservação. Mas também sabem que a proposta vai enfrentar muita resistência, diante da pecha de um governo com viés privatista.

O temor de grande parte da sociedade é que, ao incluir empresas na gestão dos parques, o uso pelo público e o próprio patrimônio ambiental sejam prejudicados. Isso ficou claro na oposição à tentativa de concessão da Água Mineral, como é mais conhecido o Parque Nacional de Brasília.

O processo acabou suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em maio. Para os técnicos, além da resistência na opinião pública que, alegam, é resultado de desconhecimento dos objetivos e das garantias, acabou prevalecendo um entrave jurídico: a falta de uma lei específica. Isso será resolvido pela nova MP.

Outra situação em que a resistência da sociedade ficou clara, e de modo veemente, foi, no mês passado, o decreto que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), na divisa do Amapá e do Amazonas.

Por determinação da Justiça, os efeitos do decreto foram suspensos. Para os técnicos ambientais ouvidos, que preferem não ser identificados, a decisão não era ruim, pois não houve mudança nas áreas de proteção dentro da região. Eles avaliam que houve um grande erro de comunicação do governo ao não deixar claro que a exploração econômica no local já era prevista, e estava sendo, apenas, finalmente autorizada.

A crise da Renca, porém, assumiu contornos não imaginados no governo, e o próprio ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse que havia sido contrário à proposta nas discussões com o Planalto, e que acabou surpreendido pela publicação do decreto. O episódio atingiu em cheio a própria MP das concessões dos parques.

Já estava até marcada a cerimônia no Palácio do Planalto para a publicação do texto no Diário Oficial. A partir de então, a ordem foi esperar baixar a poeira. O problema é que, em pouco tempo, o Congresso vai entrar na hibernação de fim de ano, que emendará com um ano eleitoral em que nada será aprovado. Ou a MP segue para lá em breve, ou fica para o próximo governo.

Não será tarefa fácil, admitem os técnicos, convencer parlamentares da aprovação do texto. Mesmo entre os que veem as concessões com mais boa vontade, haverá resistência. Prevalece, nesse grupo, o descontentamento com os entraves que os órgãos ambientais apresentam nos processos de licenciamento e na fiscalização. É o caso dos deputados e senadores ligados a empresas e, sobretudo, da bancada ruralista.

Entre os deputados e senadores que defendem com mais empenho a conservação da natureza, a dificuldade será convencer que as mudanças são, como argumentam os técnicos, favoráveis. Um dos principais argumentos será o sucesso das concessões que foram realizadas, mesmo com as regras atuais, nos parques de Foz do Iguaçu e de Fernando de Noronha, além da Floresta Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro.

As compensações ambientais também são um capítulo atraente. Há um crédito de R$ 1,5 bilhão do governo nessa questão junto a empresas com empreendimentos que têm impacto negativo no ambiente – a maior delas é a Petrobras. A queixa das companhias é não ter a expertise necessária para tocar os projetos. Preferem contratar empresas para fazer isso, algo que hoje esbarra em insegurança jurídica.

Postos de trabalho

O potencial de geração de empregos também é um argumento atraente, e para diferentes públicos. Segundo o Fórum Econômico Mundial, o Brasil ainda explora pouco esse potencial turístico. Os parques nacionais movimentam, por ano, US$ 16 milhões, enquanto os Estados Unidos, terceiro colocado no quesito, faturam US$ 17 bilhões — mil vezes mais.

Especialistas elogiam a proposta de concessões, mas não sem ressalvas. “A iniciativa de regular me parece superpositiva. O risco que, às vezes, vem embutido nisso é regular demais com base na falta de experiência. É possível que venham normas que engessem um pouco, em vez de facilitar. Afasta interesses, torna difícil e fica um regime de concessão que acaba em monopólios, porque poucos concorrem e aprendem a conviver com o sistema. Seria bom que tivessem regras que facilitassem e não complicassem o processo”, avalia Miguel Milano, engenheiro florestal, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Para Milano, o Brasil está muito atrasado em termos de concessão. “O regime de concessões nos parques está muito limitado, ele está puramente concentrado na visitação pública e no turismo. Eu penso que deveria incluir mais elementos como, por exemplo, os aspectos da proteção da área como parte do “preço de ganhar as concessões”. Não dá para ficar só com a parte legal, que rende. O pacote ficaria melhor se também incluísse a obrigação da proteção dos recursos naturais, fiscalização e outros componentes, e isso faria parte da despesa”, acrescenta.

No Brasil, existem 1.238 unidades de conservação, o que corresponde a 1.563.792 km² de áreas protegidas. No âmbito federal, existem 327 unidades de conservação, o que representa uma extensão total de 781.127 km², equivalente a 9% do território nacional, segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).

 

Principais pontos do projeto

  • Estabelecer um marco legal próprio para especificar o uso público em unidades de conservação e gerar maior competitividade.
  • Regulamentar atividades de pequeno porte, visando à regularização das atividades de pequenos operadores.
  • Criar instrumentos que garantam a universalidade de acesso aos parques, para que quem não pode pagar pelo ingresso também tenha acesso.
  • Estabelecer parcerias com as populações tradicionais para a exploração conjunta da visitação e do ecoturismo dentro das unidades.
  • Criar um novo modelo de execução para que as verbas sejam destinadas à estruturação da área, por meio de um fundo específico estimado em, aproximadamente, R$ 1 bilhão.
  • Mudar as regras de contratação para possibilitar o trabalho temporário em atividades, como demarcação de trilhas, delimitação de unidades, pesquisa de espécies, etc.
Fonte: Correio Braziliense

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